Redução das multas aplicadas acima de 20% por descumprimento de obrigações tributárias
Há muito tempo se discute sobre a arrecadação do Fisco em todos os seus níveis de atuação – União, Estados, Municípios e no Distrito Federal, e levando em consideração os diversos momentos vividos pelo contribuinte em relação à maneira com que o Estado atua na livre iniciativa, é importante que este adeque os seus meios …
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