cível
Como combater o direcionamento de licitações?
É praxe que os critérios editalícios prevejam a necessidade de atendimento ao ordenamento jurídico pátrio (à Lei nº 8.666/93 e à Constituição Federal – CF, por exemplo). Assim sendo, podemos extrair do artigo 170 da CF que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a …
Contratos: conceito, elementos, classificação e proposta
Os contratos são a mais comum e mais importante fonte de obrigação do direito brasileiro. É instrumento jurídico de grande relevância, sendo veículo de circulação de riquezas, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão capitalista. Para Clóvis Beviláqua, contrato é um “acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir …
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