STF julgará a tese sobre a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS
Leia o documento: https://brunojunqueiraconsultoria.com.br/wp-content/uploads/2021/08/issqn.pdf.
Notícia
Senado aprova novo Refis, com perdão de até 90% das dívidas de empresas
O Senado aprovou na noite desta quinta-feira (5) o projeto que altera o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) — conhecido popularmente como Refis –, que prevê novos prazos e condições para pagamento de débitos com a União. O texto ainda precisa passar pelo aval da Câmara dos Deputados. O texto prevê o perdão de até 90% …
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Construtora deixa de ser tributada em ações trabalhistas
A Skanska Brasil, subsidiária de uma grande construtora sueca, obteve na Justiça o direito de ser restituída e não pagar contribuição previdenciária patronal sobre verbas trabalhistas reconhecidas em decisões judiciais. A medida vale enquanto estiver sujeita ao regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A sentença é da 25ª Vara Cível Federal de …
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PANDEMIA: Universidade não é obrigada a oferecer desconto na mensalidade
O 7º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente pedido elaborado por estudante para condenar a Universidade Católica de Brasília a reduzir o valor da mensalidade enquanto durar a pandemia, bem como pagar danos morais. A parte autora, estudante do curso de Medicina, conta que, diante da suspensão das aulas presenciais pelos riscos de contaminação …
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Vale-transporte gera créditos de PIS e Cofins
A Receita Federal passou a permitir créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte, e não só para as empresas de limpeza, conservação e manutenção – conforme previsão nas leis que tratam das contribuições sociais. Em Solução de Consulta (nº 7.081) publicada na segunda-feira (18), a Divisão de Tributação da 7ª Região Fiscal (ES e RJ) …
Planejamento Tributário 2021 – A hora é agora!
O fim deste ano atípico e extremamente desafiador está chegando. Assim como para muitas pessoas, também para o mundo empresarial – em grande parte combalido, mas não vencido – é tempo de fazer um grande balanço e traçar as metas para 2021. O ano por vir ainda traz algumas incertezas e limitações, mas, também, novas …
Sistema S poderá ser julgado como repetitivo no STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá julgar a limitação da base de cálculo das contribuições ao Sistema S com efeito repetitivo. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes da Corte, definirá se o tema deve ser candidato à análise pela 1ª Seção. O processo que poderá ser julgado pelo …
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O que você precisa saber sobre a LGPD #3
Encerrando a série introdutória sobre a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, hoje vamos abordar 3 grandes vantagens para as empresas que estiverem em conformidade com a nova lei, que vão muito além da evitação de advertências e penalidades. ➕SEGURANÇA – em conformidade com a Lei, a empresa aumenta e garante não somente …
Economia autoriza nova prorrogação de prazo para pagamento de tributos federais
Em virtude da emergência de saúde do novo coronavírus, o Ministério da Economia decidiu prorrogar mais uma vez o prazo para pagamento de tributos federais, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (17). ⠀ O novo adiamento abrange pagamentos com vencimento em maio, que agora poderão ser feitos em outubro deste ano, …
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