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assessoria jurídica

Construtora deixa de ser tributada em ações trabalhistas

A Skanska Brasil, subsidiária de uma grande construtora sueca, obteve na Justiça o direito de ser restituída e não pagar contribuição previdenciária patronal sobre verbas trabalhistas reconhecidas em decisões judiciais. A medida vale enquanto estiver sujeita ao regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A sentença é da 25ª Vara Cível Federal de …

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PANDEMIA: Universidade não é obrigada a oferecer desconto na mensalidade

O 7º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente pedido elaborado por estudante para condenar a Universidade Católica de Brasília a reduzir o valor da mensalidade enquanto durar a pandemia, bem como pagar danos morais. A parte autora, estudante do curso de Medicina, conta que, diante da suspensão das aulas presenciais pelos riscos de contaminação …

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Vale-transporte gera créditos de PIS e Cofins

A Receita Federal passou a permitir créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte, e não só para as empresas de limpeza, conservação e manutenção – conforme previsão nas leis que tratam das contribuições sociais. Em Solução de Consulta (nº 7.081) publicada na segunda-feira (18), a Divisão de Tributação da 7ª Região Fiscal (ES e RJ) …

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Planejamento Tributário 2021 – A hora é agora!

O fim deste ano atípico e extremamente desafiador está chegando. Assim como para muitas pessoas, também para o mundo empresarial – em grande parte combalido, mas não vencido – é tempo de fazer um grande balanço e traçar as metas para 2021. O ano por vir ainda traz algumas incertezas e limitações, mas, também, novas …

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Sistema S poderá ser julgado como repetitivo no STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá julgar a limitação da base de cálculo das contribuições ao Sistema S com efeito repetitivo. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes da Corte, definirá se o tema deve ser candidato à análise pela 1ª Seção. O processo que poderá ser julgado pelo …

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Planejamento sucessório é estratégico para garantir preservação do patrimônio familiar

No âmbito da gestão do patrimônio familiar, é comum que ocorra a necessidade de afastamento ou, até mesmo, o falecimento do patriarca ou da matriarca, quando estes ainda são os responsáveis pela administração dos bens. Como decorrência da falta de uma preparação para lidar com esses fatos, também é comum que, a partir desses, ocorram …

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